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Nem toda decisão reconstrói, de fato, o sistema
Bobbio e Montesquieu separam decisão que reconstrói o ordenamento de decisão que só empresta o método — critério pra saber onde atacar cada uma.
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A lei pode ser válida e, ainda assim, não ser Direito
Cícero, em Das Leis, mostra que uma lei pode ser válida e ainda não ser Direito. Um fundamento pra sustentar teses que não dependem do humor do tribunal.
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Previsibilidade: o item mais caro da advocacia trabalhista
Entre 2021 e 2023, o STF mudou três vezes o índice de correção do passivo trabalhista. Luhmann explica por que isso é uma falha em estabilizar expectativas.
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